STJ EREsp 1587620

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO PARCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO STJ.