STJ AREsp 2481571

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE FORMAL. SÚMULA 284/STF. 1. Inviável o conhecimento da insurgência recursal seja pela alínea a, seja pela c do permissivo constitucional, ante a flagrante irregularidade formal da petição, na qual não houve indicação objetiva do dispositivo de lei federal violado ou sobre o qual recairia a dissidência interpretativa. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Aguajato Transportes Ltda. e outro desafiando decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF, "uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados" (fl. 323). A parte agravante, em suas razões, sustenta que, "ao contrário do fundamentado na decisão agravada, houve indicação da lei federal violada e cotejo analítico" (fl. 333). Transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 341). É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE FORMAL. SÚMULA 284/STF. 1. Inviável o conhecimento da insurgência recursal seja pela alínea a, seja pela c do permissivo constitucional, ante a flagrante irregularidade formal da petição, na qual não houve indicação objetiva do dispositivo de lei federal violado ou sobre o qual recairia a dissidência interpretativa. 2. Agravo interno não provido.