STJ REsp 2120628

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CDA. DECOTE DE EXCESSO EXECUTADO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ADEQUAÇÃO NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE MÁCULA OU DE LIQUIDEZ NA CDA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.