Decisão · STJ

STJ EAREsp 1442194

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2019-01-31publicado em 2024-06-03

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 165 A 168 DO CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DE TRIBUTO. INCIDÊNCIA DA ADI 3.106/MG.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →