STJ HC 961172

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. INEVIDÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental interposto por MARCELA ALMEIDA PACHECO CAIRES contra a decisão exarada pelo Ministro Presidente às fls. 65/67. S. Exa. entendeu por aplicar o entendimento da Súmula 691/STF e indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus formulado em nome da ora agravante. Sustenta a defesa que a possibilidade de flexibilização da Súmula n. 691 do STF vem ao encontro do caso em concreto, posto que, como já se narrou, a Agravante se vê denunciada por fato atípico, narrado pelo Ministério Público de São Paulo na contramão de entendimento jurisprudencial longínquo deste Superior Tribunal de Justiça, que, nos termos do Informativo n. 494 de jurisprudência da Corte, exige que só se tipifica o crime do artigo 337-E do Código Penal se efetivamente demonstrado (i) prejuízo ao erário ocasionado pela conduta sub judice, a qual, também, deve ser correspondida por (ii) dolo específico em igual direção, nos termos do art. 13 do Código Penal (fls. 74/75). Assevera que o Juízo de piso contraria expressa e diametralmente o pacífico entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça ao rechaçar as teses arguidas pela Defesa em sede de resposta à acusação sob o fundamento de que o crime insculpido no artigo 337-E do Código Penal não demanda dolo específico (fl. 76). Pretende a reforma da decisão hostilizada para o fim de que seja concedida a ordem de Habeas Corpus requerida pela Agravante, reconhecendo-se a absoluta atipicidade da acusação que inaugura a Ação Penal n. 1002114-31.2024.8.26.0299 (fl. 77). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. INEVIDÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. Agravo regimental improvido.