STJ HC 906833

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental interposto por FRANCISLENE KEROLIN SANT ANA DOS SANTOS contra a decisão de fls. 250/252 (antes mesmo de sua publicação). Eis o resumo do decisum agravado: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Insiste a defesa nas alegações de cabimento do regime aberto, já que a agravante não possui qualquer majoração de pena na primeira fase por alguma circunstância pessoal do agente e, pelo fato de gozar do tráfico privilegiado, a luz da edição da nova súmula vinculante 139 do STF (fl. 257). Busca o provimento do recurso a fim de que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.