STJ RHC 196910

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não impugnado o único fundamento da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por VALDOMIRO ALISON PIRES contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus. Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado, como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão no regime inicial fechado. Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 374): Habeas corpus Tráfico de drogas Nulidade do processo, absolvição por falta de provas, redução da pena imposta e alteração de regime prisional Matérias afetas ao recurso de apelação, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento Inadequação da via eleita Ordem denegada. Aduziu a defesa, nas razões recursais, a nulidade da busca pessoal realizada, pois não haveria justa causa para a atuação dos policiais. Além disso, destacou não haver provas de autoria. Subsidiariamente, afirmou que deveria ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Contra a decisão de e-STJ fls. 472/474 a defesa interpõe o presente agravo regimental, no qual reitera as teses expostas no recurso em habeas corpus, buscando seja declarada a nulidade do processo ou o agravante seja absolvido. Subsidiariamente, pugna pela incidência da minorante descrita no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. É, em síntese, o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não impugnado o único fundamento da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não conhecido.