STJ RvCr 6130

AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ARESTO REVISADO QUE NÃO ADENTROU AO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Este Tribunal tem o entendimento de que só compete a ele o julgamento de revisão criminal quando a questão objeto do pedido tiver sido aqui examinada, o que não ocorreu na hipótese. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido revisional: "Conforme o art. 105, inc. I, "e", da Constituição Federal - CF e art. 240 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, a esta Corte Superior de Justiça cabe analisar somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados" (fls. 91/92). O agravante defende o cabimento da revisão criminal, ao argumento de que foi esta Corte quem decidiu por último a lide. Aponta, ainda, ofensa ao Princípio da Colegialidade. Pleiteia o provimento do recurso ou a submissão ao órgão colegiado. É o relatório EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ARESTO REVISADO QUE NÃO ADENTROU AO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Este Tribunal tem o entendimento de que só compete a ele o julgamento de revisão criminal quando a questão objeto do pedido tiver sido aqui examinada, o que não ocorreu na hipótese. 2. Agravo regimental desprovido.