STJ REsp 2100848

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE APROFUNDADO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao agravante, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos, em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa. 2. Diante da fundamentação concreta e suficiente utilizada pela Corte local para amparar a condenação, a análise do pleito de absolvição ou desclassificação da conduta exigiria a desconstituição da interpretação dada ao caso pelas instâncias originárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência vedada na via estreita do recurso especial, que não admite o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, segundo estabelece a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA contra decisão na qual não foi dado conhecimento ao recurso especial manejado pelo ora agravante. Por oportuno, transcrevo o relatório do parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 1.418/1.423: Trata-se de REsp interposto por MARCELO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA, contra Acórdão do e. TRF2, que assim negou provimento à pretensão apelatória da Defesa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DROGAS. DIREITO AO SILÊNCIO. PRERROGATIVA DIRIGIDA AO INVESTIGADO OU ACUSADO. NOTÍCIA-CRIME ANÔNIMA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. LICITUDE. ENCONTRO FORTUITO DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.