STJ HC 895552

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do RE n. 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. Não se verifica ilegalidade quando o contexto do flagrante (tentativa dos policiais de abordagem do acusado em via pública diante da suposta presença de objeto na cintura, seguida de fuga e perseguição até a entrada em residência) legitima a entrada forçada na casa. Caso em que, além da arma apreendida, verificou-se que o averiguado possuía mandado de prisão em aberto pelo delito de tráfico de drogas. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por NATANAEL BATISTA DA SILVA contra a decisão de fls. 133-137, e-STJ, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. A defesa, em síntese, renova a tese defensiva acerca da ilegalidade insanável ocorrida no flagrante decorrente da entrada forçada no domicílio do agravante, sem a configuração de justificativas plausíveis anteriores ao ingresso, em clara afronta ao art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. Alega também que não havia justificativa plausível para a tentativa de busca pessoal em via pública. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão deste agravo regimental à Quinta Turma para que seja concedida a ordem, nos termos pleiteados, com o reconhecimento da ilegalidade aventada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do RE n. 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. Não se verifica ilegalidade quando o contexto do flagrante (tentativa dos policiais de abordagem do acusado em via pública diante da suposta presença de objeto na cintura, seguida de fuga e perseguição até a entrada em residência) legitima a entrada forçada na casa. Caso em que, além da arma apreendida, verificou-se que o averiguado possuía mandado de prisão em aberto pelo delito de tráfico de drogas. 3. Agravo regimental desprovido.