STJ AREsp 1178847

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É inviável a análise da pretensão veiculada no Recurso Especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA contra a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial, para não conhecer do Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que o tribunal local deixou de apreciar adequadamente os documentos apresentados pela impetrante, que dariam guarida a seu pedido mandamental. Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Houve impugnação pela parte agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É inviável a análise da pretensão veiculada no Recurso Especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.