Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-02-28publicado em 2024-06-03
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OPERAÇÃO BLACK FLAG. OPERAÇÃO CAEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.