STJ AREsp 2697235

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211 do STJ. 2. Para acolher a pretensão recursal acerca da redistribuição da verba sucumbencial, ante o princípio da causalidade, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por JOSE ANTONIO BASCUAS LINARES e CANDIDA DOMINGUEZ ALONSO DE BASCUAS, em face de decisão monocrática deste signatário (fls. 1550/1554, e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial dos ora agravantes. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 1165/1166, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. - IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. A HIPÓTESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR JUSTIFICA A DEMORA NA ENTREGA DE CONSTRUÇÃO PELO TEMPO DO EVENTO QUE IMPEDE OU ATRASA A OBRA. A DISPOSIÇÃO DO CONTRATO PREVENDO PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO LIMITA-SE À INTERPRETAÇÃO DE QUE SOMENTE SERÁ CONHECIDO E DETERMINADO DIANTE DO EVENTO IMPREVISÍVEL. NÃO CONSTITUI CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR O EMBARGO DE OBRA POR AUTORIDADE PÚBLICA QUANDO NÃO PROVADA A SUA ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE RECONHECER O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. - RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES. A RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR ASSEGURA AO COMPRADORA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS RESTITUINDO-O AO STATUS QUO ANTE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DA CONSTRUTORA E ASSEGUROU A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. - ENTREGA DE IMÓVEL. DEMORA. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO INVERSA. POSSIBILIDADE E QUANTIFICAÇÃO. A PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR QUANDO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO JUSTIFICA APLICAÇÃO INVERSA PARA ESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. NO CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O COMPRADOR E A CONSTRUTORA/INCORPORADORA, HAVENDO PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL APENAS PARA O INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, DEVERÁ ELA SER CONSIDERADA PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. AS OBRIGAÇÕES HETEROGÊNEAS (OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE DAR) SERÃO CONVERTIDAS EM DINHEIRO, POR ARBITRAMENTO JUDICIAL, COMO DITOU O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.485/DF, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA AFETADO PELO TEMA 971. A QUANTIFICAÇÃO É, EM REGRA, ESTABELECIDA EM VALOR EQUIVALENTE AO LOCATIVO, COMO ENUNCIADO PELA TESE DO TEMA 970. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE ADMITIU A APLICAÇÃO INVERSA DA PENALIDADE, MAS ADEQUAR SUA QUANTIFICAÇÃO. - JUROS DEMORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE. DATA DA CITAÇÃO. NO COMPROMISSO DECOMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS FIRMADOS ANTESDA LEI N. 13.786/18, PUBLICADA EM 28/12/18, SENDO PLEITEADA ARESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INTERESSE OU CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR COM PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA DIVERSA DAQUELA AJUSTADA EM CLÁUSULA PENAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, COMO DITADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.911/DF, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, AFETADO PELO TEMA 1.002. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE NÃO SE AJUSTA ÀQUELES REQUISITOS E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE ESTABELECEU A CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. - CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. O IGP-M COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA É INDEXADOR FIDEDIGNO PARA REFLETIR A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA EM VIRTUDE DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A APLICAÇÃO DO IGP-M COMO INDEXADORDA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fls. 1197/1205, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 1284/1298, e-STJ), os agravantes apontaram, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 85, 86, 141 e 492 do CPC, sustentando, em suma: (i) que é ultra petita a fixação de honorários sucumbenciais sem o respectivo pedido na apelação; (ii) a redistribuição do ônus sucumbencial, considerando o decaimento substancial dos pedidos da parte adversa. Contrarrazões às fls. 1328/1340 (e-STJ). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso (fls.1357/1360, e-STJ), dando ensejo à interposição de agravo (fls. 1412/1419, e-STJ), por meio do qual os agravantes pretenderam a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Em decisão monocrática (fls. 1550/1554, e-STJ), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 1558/1562, e-STJ), no qual os agravantes se insurgem contra os fundamentos da decisão impugnada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211 do STJ. 2. Para acolher a pretensão recursal acerca da redistribuição da verba sucumbencial, ante o princípio da causalidade, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.