STJ AREsp 2442865

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e OUTROS contra decisão proferida pela Exma. Ministra Assusete Magalhães, então relatora, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ (fls. 954-958). Pondera a parte agravante que (fl. 964): .. ao contrário do quanto consignado pela decisão ora agravada, a Agravante impugnou, sim, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o seu recurso especial, inclusive por meio de tópicos específicos dedicados à demonstração (i) da inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao caso concreto; e (ii) que o acórdão não ostentava fundamentação constitucional, ao menos no que diz respeito à matéria impugnada por meio da Recurso Especial, na medida em que a Agravante também interpôs Recurso Extraordinário. Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 978). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.