STJ AREsp 2478719

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OFENSA À SÚMULA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO BASILAR QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ). 2. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, situação que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado do Paraná desafiando decisão da Presidência do STJ de fls. 155/157, que conheceu do agravo para não conhecer do seu recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais (Súmula 518/STJ); e (II) as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos alicerces utilizados no aresto impugnado (Súmula 284/STF). A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que: (I) as "razões recursais são claras em apontar a contrariedade ao art. 135, III, do CTN" e a "referência ao enunciado sumular foi apenas reforço argumentativo" (fl. 164); e (II) "o Estado do Paraná impugnou devidamente os fundamentos do acórdão recorrido" (fl. 166). Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 174). É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OFENSA À SÚMULA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO BASILAR QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ). 2. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, situação que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno não provido.