STJ REsp 2161194 / RJ

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES E LIMITES DO ROL DA ANS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão que, em apelação cível, desproveu o recurso e manteve a sentença de procedência em ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência sobre custeio integral e ilimitado de tratamentos multidisciplinares, materiais e equipamentos, com realização próxima à residência, além de danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, tornou definitiva a tutela, condenou a a parte requerida ao custeio integral e sem limitações, fixou dano moral em R$ 20.000,00 e estabeleceu honorários de 10%. 4. A Corte de origem manteve a sentença na íntegra, majorando os honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão quanto à cobertura de hidroterapia, equoterapia, psicopedagogia e fisioterapia motora pelo método Therasuit; (ii) saber se o art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 impede o custeio das terapias pleiteadas por ausência no rol da ANS e no contrato; (iii) saber se os arts. 421, parágrafo único, e 421-A do CC afastam a cobertura por falta de supedâneo contratual; e (iv) saber se há ofensa ao art. 51, IV, do CDC por cláusulas abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou o núcleo da controvérsia ao manter a sentença e reconhecer a necessidade do tratamento multidisciplinar. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que é devida a cobertura dos métodos Therasuit/Pediasuit e Bobath, bem como da hidroterapia, por integrarem sessões previstas no rol da ANS e não serem experimentais. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ por ser vedado o reexame de provas quanto à necessidade e adequação das terapias prescritas. 9. Não se verifica a obrigatoriedade de cobertura da equoterapia por ausência de comprovação de eficácia, conforme a jurisprudência. 10. Incide a Súmula n. 284 do STF quanto à alegação de ofensa ao art. 51, IV, do CDC sem apresentação de razões específicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte. Tese de julgamento: "1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022, II, do CPC quando as questões apresentadas pela parte recorrente foram devidamente analisadas pelo tribunal de origem. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ sobre a cobertura de Therasuit/Pediasuit, Bobath e hidroterapia quando o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a alegação da parte recorrente demanda reexame de provas. 4. Quando o acórdão recorrido decide ser obrigatória a cobertura da equoterapia, deve ser reformado. 5. Incide a Súmula n. 284 do STF na hipótese de deficiência de fundamentação do art. 51, IV, do CDC". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, §§ 4º e 13; CC, arts. 421, parágrafo único, e 421-A; CDC, art. 51, IV; Resolução n. 465/2021, art. 17, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 7; STF, Súmula n. 284; STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, REsp n. 2.108.440/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025; STJ, REsp n. 2.125.696/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.998.817/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.132.196/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 18/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.469.959/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024; STJ, REsp n. 2.209.972/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.560.764/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.029.237/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.963.064/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. NOTAS Cobertura de medicamento, procedimento, equipamento ou tratamento não previsto no rol da ANS: terapia pelos métodos Therasuit/Pediasuit e Bobath, e hidroterapia para tratamento de microcefalia. Negativa de cobertura de medicamento, procedimento, equipamento ou tratamento não previsto no rol da ANS: equoterapaia para tratamento de microcefalia. REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED LEI:009656 ANO:1998 ***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ART:00010 PAR:00004 PAR:00013 (ART. 10, § 13 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/2022) LEG:FED LEI:014454 ANO:2022 LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01022 INC:00002 LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00421 PAR:ÚNICO ART:0421A LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 JURISPRUDÊNCIA CITADA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REBATE DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)    STJ - REsp 2166999-DF, EDcl no AgInt no REsp 1925562-SP, AgInt no REsp 2152327-MG (PLANO DE SAÚDE - TERAPIA PELOS MÉTODOS BOBATH, THERASUIT/PEDIASUIT)    STJ - REsp 2108440-GO, REsp 2125696-SP, AgInt no REsp 1998817-SP, EDcl no AgInt no REsp 2132196-SP (PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO COM HIDROTERAPIA)    STJ - REsp 2125696-SP (PLANO DE SAÚDE - EQUOTERAPIA)    STJ - REsp 2029237-SP, AgInt no REsp 1963064-SP ACÓRDÃOS SIMILARES Clique aqui para listar todos os acórdãos similares (4 documentos) REsp 2011031 PB 2022/0198727-8 Decisão:08/06/2026 DJEN DATA:11/06/2026 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual REsp 2046828 SP 2023/0004111-9 Decisão:08/06/2026 DJEN DATA:11/06/2026 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual REsp 2076074 SP 2023/0180745-5 Decisão:08/06/2026 DJEN DATA:11/06/2026 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual