STJ CC 204384

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM INFIRMAR O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Iziel Gomes do Amaral contra decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 230): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEÇAS COLACIONADAS INAPTAS A FUNDAR A CONCLUSÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE DECISÕES NEGATIVAS DOS JUÍZES SUSCITADOS PARA PROCESSAR FATO IDÊNTICO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 114 DO CPP) NÃO PREENCHIDO. Conflito não conhecido. Nas razões, asseverou que o ínclito Ministro concebeu por desconhecer o requerimento, apontando a ausência do parecer do Órgão Ministerial (fl. 238). Na sequência, sustentou inexistir interesse federal na conduta sob apuração, pugnando pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM INFIRMAR O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.