STJ HC 866499

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO ENFRENTAMENTO DO TEMA. ALTERAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL SUBSTANCIAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO PELOS MESMOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Lucas Alves Martins contra decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 281): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO ENFRENTAMENTO DO TEMA. ALTERAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL SUBSTANCIAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO PELOS MESMOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔN EA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada. Nas razões, a defesa reprisa, em suma, que o decreto de prisão preventiva não está suficientemente fundamentado, nos termos do art. 312 do CPP, pois a reincidência e a quantidade de droga apreendida não seriam motivação idônea a demonstrar a pericu losidade no caso concreto; não havendo justa causa para a busca pessoal, sendo, pois, as provas nulas. Requer, assim, a declaração de nulidade das provas, com a conseq uente absolvição e r evogação da custódia cautelar. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO ENFRENTAMENTO DO TEMA. ALTERAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL SUBSTANCIAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO PELOS MESMOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.