STJ HC 904213

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp n. 1.972.098/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022). 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão na qual deixei de conhecer do habeas corpus impetrado em favor do ora agravado, mas concedi a ordem de ofício para reconhecer a incid ência da confissão espontânea. Depreende-se dos autos que o recorrido foi condenado, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, à pena de 9 anos, a ser cumprida no regime inicial fechado. A apelação defensiva foi parcialmente provida para reduzir a reprimenda para 8 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto. Daí o presente writ, no qual requereu a defesa (e-STJ fl. 29): a) O deferimento da liminar, determinando a imediata suspensão dos efeitos da sentença condenatória, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, a fim de garantir sua liberdade até o julgamento definitivo deste Habeas corpus; .. c) A concessão da ordem de Habeas corpus, com a anulação da sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal por ausência de fundamentação adequada; d) De forma subsidiária que seja a pena nos moldes acima, ou seja a pena base aplicada em 4 anos e 6 meses, ante ao reconhecimento de uma circunstância ser desfavorável, bem como reconhecimento da atenuante de confissão (art. 65, III, "d" do SP), por fim o reconhecimento da minorante do tipo penal do parágrafo 1º do artigo 29 do Código penal; .. No presente agravo regimental, a acusação alega que a ordem não deveria ter sido concedida de ofício, mesmo que parcialmente, porque não teria havido flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. Sustenta que, ao contrário do que ficou decidido, o agravado não teria confessado a prática delituosa. Requer, desse modo, a reconsideração da decisão ora agravada ou, caso contrário, a submissão da matéria ao colegiado. É, em síntese, o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp n. 1.972.098/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022). 2. Agravo regimental desprovido.