STJ REsp 2122227

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DNIT E ANTT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 8º, I E 22 DA LEI N. 11.483/2007; 82, XVII E §4º DA LEI N. 10.233/2001; 3º E 29, I, DA LEI N. 8987/1995 E 98 E 99, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.