STJ AREsp 1303991

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NERI JOSE FERREIRA contra decisão proferida pela Ministra Assusete Magalhães, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 1227-1228). Sustenta a parte agravante, no agravo interno, que, "em tópico específico item 3.5 do recurso de Agravo (fls. 1189/1191e-STJ), o Agravante impugna especificadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade referente a aplicação da súmula 83 do STJ" (fl. 1243), acrescentando que "o recurso de Agravo atende a dialeticidade recursal, já que ocorreu impugnação específica da súmula 83, não incidindo ao caso a súmula 182 do STJ, mesmo que por analogia, já que foi atacado detidamente os fundamentos da decisão agravada de admissibilidade" (fl. 1247). Foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 1255-1258). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.