STJ AREsp 2128722

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a solução para o imperfeito funcionamento do produto deve ser implementada dentro do prazo de trinta dias, norma que, uma vez inobservada, faz nascer para o consumidor o direito potestativo de optar, segundo sua conveniência, entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Precedentes. 1.1. O exame do recurso especial não demandou o revolvimento de fatos e provas, tendo em vista que a moldura fática foi suficientemente delineada pela segunda instância, procedendo-se apenas a revaloração jurídica desse panorama, o que é admitido pela jurisprudência deste Tribunal. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que deu provimento ao recurso especial da parte adversa. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 985, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE SE APLICA NA HIPÓTESE. DA MITIGAÇÃO TEORIA FINALISTA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 18 DO CDC. AUTOR QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, AJUIZA DEMANDA EM QUE SE DISCUTE OS VÍCIOS ALEGADOS E, EM UM SEGUNDO MOMENTO, ACEITA O AUTOMÓVEL APÓS A CORREÇÃO DOS DEFEITOS APRESENTADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM . VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 1.107-1.115, e-STJ). Nas razões do especial (fls. 1.123-1.148, e-STJ), a recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação do art. 18, § 1º, II do CDC. Sustenta, em síntese, ter o direito potestativo no desfazimento do negócio com a devida restituição do valor pago. Contrarrazões (fls. 1.237-1.260, e-STJ). Em juízo de admissibilidade (fl. 1.261-1.263, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso, dando ensejo na interposição do agravo previsto no artigo 1.042, CPC/15 (fls. 1.267-1.300, e-STJ), no qual a agravante pretende a reforma da decisão impugnada. Contraminuta às fls. 1.314-1.319, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 1.327-1.330, e-STJ), conheceu-se do agravo para não do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 1.332-1.361, e-STJ), em que a insurgente pugna pelo conhecimento do reclamo, refutando o fundamento aplicado. Impugnação às fls. 1.366-1.370, e-STJ. Em nova decisão monocrática (fls. 1.384-1.388, e-STJ), reconsiderou-se a decisão de fls. 1.327-1.330, e-STJ, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial da parte adversa, reestabelecendo os termos da sentença. Daí o presente agravo interno (fls. 1.421-1.428 , e-STJ), no qual a insurgente pugna pela retratação da decisão alegando a incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação às fls. 1.438-1.444, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a solução para o imperfeito funcionamento do produto deve ser implementada dentro do prazo de trinta dias, norma que, uma vez inobservada, faz nascer para o consumidor o direito potestativo de optar, segundo sua conveniência, entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Precedentes. 1.1. O exame do recurso especial não demandou o revolvimento de fatos e provas, tendo em vista que a moldura fática foi suficientemente delineada pela segunda instância, procedendo-se apenas a revaloração jurídica desse panorama, o que é admitido pela jurisprudência deste Tribunal. 2. Agravo interno desprovido.