STJ HC 905588

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da ordem, antes do pronunciamento da Corte de origem. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JUNIO ALENCAR GARCIA em face da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ, fls. 117-119). Em razões, a defesa do agravante reitera a desproporcionalidade da imposição do regime semiaberto com fundamento apenas na reincidência do réu. Repisa que a pena aplicada é ínfima, 40 dias de detenção, de modo que com o cumprimento de 12 dias o agravante já fará jus à progressão ao regime aberto. Reafirma que o paciente tem residência fixa e é empreendedor, possui uma lanchonete na qual emprega 9 funcionários. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da ordem, antes do pronunciamento da Corte de origem. 3. Agravo regimental desprovido.