STJ HC 906332

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. TESE NÃO AVENTADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido de reconsideração em habeas corpus interposto no quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em respeito aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo. 2. A tese de nulidade da busca pessoal não foi efetivamente debatida pelas instâncias de origem, o que torna inviável sua apreciação inaugural nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração em habeas corpus interposto em favor de JEAN CARLOS FELIPE contra decisão na qual indeferi liminarmente o writ (e-STJ, fls. 58-60). A defesa junta aos autos cópia do aresto combatido e requer a reconsideração da decisão, com o julgamento procedente quanto ao trancamento da ação penal devido à nulidade das provas obtidas por busca pessoal infundada. É o relatório. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. TESE NÃO AVENTADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido de reconsideração em habeas corpus interposto no quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em respeito aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo. 2. A tese de nulidade da busca pessoal não foi efetivamente debatida pelas instâncias de origem, o que torna inviável sua apreciação inaugural nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido.