STJ HC 905684

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ABANDONO DE POSTO. INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA MILITAR EM RAZÃO DO ATUAL CARGO OCUPADO PELO PACIENTE (POLICIAL CIVIL). WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indef ere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691 do STF). 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GETULIO FERNANDES DE OLIVEIRA FIORINI contra a decisão de fls. 80-82, e-STJ, proferida pela Presidência deste STJ, que indeferiu liminarmente o habeas corpus diante da incidência da Súmula 691 do STF, com fulcro no art. 21-E, inciso IV, c.c. o art. 210, ambos do RISTJ, O agravante renova a pretensão defensiva incompetência da Justiça Militar para o processamento e julgamento de ação penal intentada contra o paciente, atualmente policial civil, não mais compondo os quadros da brigada militar do Rio Grande do Sul, pela suposta prática do delito capitulado no art. 195 do Código Penal Militar. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão deste agravo regimental ao Órgão colegiado para que seja concedida a ordem, nos termos pleiteados. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ABANDONO DE POSTO. INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA MILITAR EM RAZÃO DO ATUAL CARGO OCUPADO PELO PACIENTE (POLICIAL CIVIL). WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indef ere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691 do STF). 2. Agravo regimental desprovido.