STJ HC 903881

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO DO HABEAS CORPUS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL AINDA EM CURSO. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO NÃO SÓ EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Felippe da Silva Batista contra a decisão assim resumida (fl. 92): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO DO HABEAS CORPUS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL AINDA EM CURSO. INADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Habeas corpus não conhecido. Aqui, o agravante reitera os argumentos lançados na impetração, pretendendo a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, em seu grau máximo (2/3) e a fixação de regime inicial aberto, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fl. 101). Argumenta que o trâmite do recurso especial, mais moroso, agravaria a situação do paciente que está cumprindo pena no regime semiaberto. Afirma que a quantidade e natureza da droga não indicam a dedicação do paciente às atividades criminosas e nem é óbice para afastar o redutor do privilégio (fl. 103). Aduz que a quantidade da droga foi utilizada para aumentar a pena-base, não podendo ser novamente valorada para afastar a minorante, sob pena de bis in idem. Postula, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso à apreciação do colegiado. Não abri vista ao agravado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO DO HABEAS CORPUS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL AINDA EM CURSO. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO NÃO SÓ EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.