STJ HC 904576

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. ROUBO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PRISCILA DE SOUZA GOMES contra a decisão monocrática que proferi às fls. 56/57, assim ementada: HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E FRAGILIDADE DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ indeferido liminarmente. Insiste a defesa na necessidade de conhecimento do writ, asseverando, em suma, que há evidente constrangimento ilegal uma vez que não houve prática do tipo penal imputado a Agravante, evidenciando latente atipicidade na conduta (fl. 64). Requer, assim, o processamento do presente agravo, a fim de que se analise os pedidos do writ e de provimento para sanar o constrangimento ilegal (fl. 65). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. ROUBO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.