Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-10-10publicado em 2024-03-15
PROCESSUAL
PROCESSO PENAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226 DO CP. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.