STJ REsp 2113929

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT"RIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 942 DO CPC/2015. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. QUESTIONAMENTO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO CEBAS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. REVISÃO. COMPETÊNCIA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.