STJ REsp 2122518

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITOS DE ICMS-DIFAL. COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 2.657/1996. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.