STJ AREsp 2579955

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211/STJ.