STJ HC 783987

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Gustavo Henrique Lopes Luiz contra decisão por mim proferida, nos termos da seguinte ementa (fl. 543): HABEAS CORPUS. ROUBO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido. Afirma a defesa que, embora realmente o habeas corpus tenha sido impetrado após o trânsito em julgado, há ilegalidade flagrante no caso concreto, uma vez que a condenação do paciente se deu em evidente desarmonia com os precedentes dessa Corte Superior (fl. 551). Salienta que o procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal não foi observado, e que a única prova contida contra o paciente nos autos seria o reconhecimento (fl. 558). Requer, assim, o provimento do agravo, para que seja concedida a ordem de absolvição do paciente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.