STJ HC 904225

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU AFASTAMENTO DE FALTA GRAVE. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, "o sentenciado permaneceu meses sem a tornozeleira eletrônica, não atendendo as condições impostas na concessão da benesse em caráter excepcional", o que justificaria, ao menos em uma análise perfunctória típica da via eleita, a conclusão das instâncias ordinárias acerca da prática de falta grave, sendo necessário extenso revolvimento fático-probatório para revisão dos referidos julgados. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LUCIMAR FERREIRA GOMES contra decisão da Presidência desta Corte Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus pela aplicação da Súmula n. 691/STF. Aproveito o bem lançado relatório da Presidência: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de LUCIMAR FERREIRA GOMES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - APLICAÇÃO DOS SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Demonstrado nos autos que o sentenciado descumpriu as condições impostas para o cumprimento de regime semiaberto na modalidade excepcional domiciliar, resta caracterizada a falta grave, na forma do art. 50, V, da LEP. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que não houve intenção de se furtar ao cumprimento da pena, sendo que o paciente apenas rompeu a tornozeleira eletrônica, em razão de superaquecimento com descarga elétrica, que causou choque no reeducando. Sustenta que compareceu ao presídio para colocação de outro dispositivo e, no entanto, não havia equipamento disponível, tendo sido agendada outra data, e não lhe fornecem certidão de comparecimento. Aduz que o rompimento de tornozeleria eletrônica somente caracteriza falta grave quando há intuito de fuga. Requer, em suma, a absolvição ou a desclassificação da falta disciplinar. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU AFASTAMENTO DE FALTA GRAVE. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, "o sentenciado permaneceu meses sem a tornozeleira eletrônica, não atendendo as condições impostas na concessão da benesse em caráter excepcional", o que justificaria, ao menos em uma análise perfunctória típica da via eleita, a conclusão das instâncias ordinárias acerca da prática de falta grave, sendo necessário extenso revolvimento fático-probatório para revisão dos referidos julgados. 2. Agravo regimental desprovido.