STJ HC 907473

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. SUBMISSÃO DO APENADO A EXAME CRIMINOLÓGICO. PRÁTICA DE NOVO CRIME QUANDO BENEFICIADO COM PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o cometimento de novo crime no curso da execução da reprimenda constitui fundamento idôneo para determinação de exame criminológico. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Valmir Pereira Nunes contra decisão por mim proferida, nos termos da seguinte ementa (fl. 50): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. SUBMISSÃO DO APENADO A EXAME CRIMINOLÓGICO. PRÁTICA DE NOVO CRIME QUANDO BENEFICIADO COM PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Writ indeferido liminarmente. Aqui, a defesa reitera os argumentos da inicial do habeas corpus, afirmando que o ora agravante não possui falta grave e possui ótimo comportamento carcerário. Requer, assim, o provimento do agravo com a concessão da ordem (fls. 50/51). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. SUBMISSÃO DO APENADO A EXAME CRIMINOLÓGICO. PRÁTICA DE NOVO CRIME QUANDO BENEFICIADO COM PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o cometimento de novo crime no curso da execução da reprimenda constitui fundamento idôneo para determinação de exame criminológico. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.