STJ AREsp 2082824

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESERVATÓRIO DE ESGOTO INTERLIGADO AO RESERVATÓRIO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS FLUVIAIS. AUSÊ NCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. TRATAMENTO DO ESGOTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, a Corte de origem acolheu o pedido de ampliação do prazo para implementação das obras para tratamento dos efluentes, de 01 para 03 anos, e manteve o valor da multa diária fixada pelo Juízo de 1º Grau, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados - FUNLES. 2. Assim, não sendo o caso de manifesta exorbitância do valor fixado a título de astreintes, não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto pela AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO, contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela aplicação da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "consoante sobejamente demonstrado no recurso especial, o importe total fixado à guiza de astreintes pode chegar a desproporcionais R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o que tende a ocasionar irreversíveis prejuízos aos já combalidos cofres públicos, especialmente nesta quadra de crise financeira que acomete as unidades federativas. O STJ, também como apontado na peça recursal, tem jurisprudência segura no sentido de que a imputação excessiva de astreintes não só pode ser apreciada na via especial, como nela deve ser devidamente censurada, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito, não havendo que se falar, neste particular, em reexame de matéria fático-probatória" (e-STJ, fls. 499-500).. Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESERVATÓRIO DE ESGOTO INTERLIGADO AO RESERVATÓRIO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS FLUVIAIS. AUSÊ NCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. TRATAMENTO DO ESGOTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, a Corte de origem acolheu o pedido de ampliação do prazo para implementação das obras para tratamento dos efluentes, de 01 para 03 anos, e manteve o valor da multa diária fixada pelo Juízo de 1º Grau, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados - FUNLES. 2. Assim, não sendo o caso de manifesta exorbitância do valor fixado a título de astreintes, não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.