STJ HC 853852

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INSURGÊNCIA ALEGANDO QUE A PETIÇÃO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NA SENT ENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Maria Elizete da Conceição Pereira, Vanessa Conceição Santos e Silvenildo Silvino Silva contra a decisão, da minha lavra, em que não conheci do writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 132): PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Writ não conhecido. Alegam os agravantes, em síntese, que a inicial logrou apresentar fundamentos que denotam a necessidade de absolvição, em razão da insuficiência de provas e necessidade de incidência da minorante do tráfico privilegiado. Postulam, então, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do julgamento perante a Sexta Turma, a fim de que sejam os agravantes absolvidos ou beneficiados com o redutor legal. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INSURGÊNCIA ALEGANDO QUE A PETIÇÃO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NA SENT ENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.