STJ AREsp 2515017

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Claudinei da Cruz Machado contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 182 do STJ, pela falta de impugnação ao fundamento relativo ao óbice da Súmula 7/STJ (fls. 535/536). Inconformada, sustenta a parte agravante, em resumo, a não incidência da Súmula 7/STJ, bem como a necessidade de afastamento da Súmula 182/STJ, salientando que "a matéria foi devidamente prequestionada" (fls. 545/547). Requer, desse modo, a reconsideração do decisum ou a submissão do agravo interno ao julgamento colegiado. A parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo recursal (fl. 561). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.