STJ HC 886104

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, firmou o entendimento de que o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. 2. No caso, a busca pessoal e domiciliar foi precedida de justa causa porque os policiais militares, ao checarem denúncia anônima do tráfico de dorgas, viram o paciente em atitude suspeita, vez que ele tentou se esconder dentro da residência, quando foi alcançado e abordado, trazendo consigo bombinhas de maconha no bolso de sua bermuda. Sob tal contexto, não há como acolher a tese defensiva de ilicitude da prova, uma vez que a prévia verificação da prática criminosa pelo agente autoriza a adoção da medida de busca domiciliar. 2. Agravo desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CRISTIANO BARBOSA, de decisão na qual não conheci do habeas corpus (e-STJ, fls. 524-528). O agravante insiste na tese de ilicitude da busca pessoal e domiciliar. Aduz que "o próprio juízo de primeiro grau, ao apreciar o feito, proferiu sentença absolutória, pois entendeu, acertadamente, que a busca pessoal e a busca domiciliar foram ilícitas, de modo que não restaram provas suficientes para a condenação." (e-STJ, fl. 537) Requer, assim, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, firmou o entendimento de que o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. 2. No caso, a busca pessoal e domiciliar foi precedida de justa causa porque os policiais militares, ao checarem denúncia anônima do tráfico de dorgas, viram o paciente em atitude suspeita, vez que ele tentou se esconder dentro da residência, quando foi alcançado e abordado, trazendo consigo bombinhas de maconha no bolso de sua bermuda. Sob tal contexto, não há como acolher a tese defensiva de ilicitude da prova, uma vez que a prévia verificação da prática criminosa pelo agente autoriza a adoção da medida de busca domiciliar. 2. Agravo desprovido.