STJ REsp 2127395

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS. SUSBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FALTA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 07/STJ E 735/STF. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.