STJ AREsp 2491984

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.