STJ AREsp 2525546

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.