STJ HC 833319

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LAPSO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, o alegado ato coator (acórdão proferido na Apelação n. 0056337-79.2012.8.12.0001) não tratou da matéria aduzida nas razões do mandamus. 2. Desse modo, a questão suscitada não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FABIO FARTARE contra a decisão de fls. 101-102, em que não conheci do habeas corpus nos termos da seguinte ementa (fl. 101): "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LAPSO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO." Nas razões recursais, aduz o Agravante que, "ainda que a tese defensiva não tenha sido apresentada perante o tribunal impetrado, nada impede a sua análise ex officio, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, quando constado o constrangimento ilegal" (fl. 110). Argumenta que, com a revogação do art. 2.º, § 2.º, da Lei n. 8.072/1990, deve incidir a fração de 1/6 (um sexto) para a progressão de regime ao condenado primário por crime de tráfico, "que só foi equiparado a hediondo por mera ficção legal" (ibidem). Requer a submissão do feito ao Órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LAPSO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, o alegado ato coator (acórdão proferido na Apelação n. 0056337-79.2012.8.12.0001) não tratou da matéria aduzida nas razões do mandamus. 2. Desse modo, a questão suscitada não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido.