STJ AREsp 2490896

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Para alterar as conclusões contidas no decisum, no sentido de afastar a condição de consumidora da parte e, consequentemente, não aplicar as normas consumeristas ao caso, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências que atraem os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por BANCO FIBRA S/A, contra decisão monocrática de fls. 1.299/1.303 (e-STJ), a qual negou provimento ao recurso especial interposto pelas partes ora recorrentes. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou, a seu turno, acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , assim ementado (fl. 1095, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEGIBILIDADE DEDÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CRÉDITO LIMITE ESPECIAL. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE ATAXA DE JUROS PRATICADA ESTAVA ABAIXO DO MERCADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO QUE, NESSE PONTO, NÃO ATACARA OS MOTIVOSDA SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITOLIMITE ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA N. 297,DO STJ. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DECONTRATO SEM PREVISÃO DE GARANTIA DA CONTA VINCULADA. O RÉU DEIXARA DE PROVER AS COMPENSAÇÕESNA CONTA, ENSEJANDO SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIAINDEVIDA, À AUTORA. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DEDESCONTOS FEITOS, EM ALGUNS PERÍODOS, E, OUTROS,QUE PELO BANCO TER DEIXADO DE FAZÊ-LOS, FORÇARAM OINADIMPLEMENTO. DESCUMPRIMENTO INDEVIDO. ALEGAÇÃODE CONTAS ANALISADAS NOS AUTOS, FORA DO OBJETO DADEMANDA. CONTAS ANALISADAS PELO PERITO, TRAZIDAS SENTENÇA MANTIDA. PELO RÉU, NA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1148/1153, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1157-1171, e-STJ), o insurgente alega que o acórdão recorrido violou os artigos 32, § 7º, da Lei n. 9.656/1998; 421,422 e 476 do CC, e 373, I e II, do CPC, Sustenta, em síntese: a) que "No caso sub judice, não se vislumbra, nem nunca se vislumbrou, a aquisição ou a utilização, pela Recorrida, de qualquer serviço fornecido pelo Banco na qualidade de destinatário final, de modo a ensejar uma eventual relação de consumo."; b) a necessidade do cumprimento das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 1.249/1.252, e-STJ), dando ensejo a interposição do competente agravo (fls. 1.255/1.270, e- STJ). Foi apresentada contraminuta (fls. 1.279/1.288, e-STJ). Por decisão monocrática (fls. 1.299/1.303, e-STJ), este signatário negou provimento ao recurso especial, com amparo nos enunciados contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ. Em suas razões de agravo interno (fls. 1.307/1.319, e-STJ), a recorrente refuta os fundamentos em que se lastreou o decisum hostilizado, oportunidade em que reafirma os argumentos deduzidos no apelo nobre. Impugnação às fls. 1.323/1.327, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Para alterar as conclusões contidas no decisum, no sentido de afastar a condição de consumidora da parte e, consequentemente, não aplicar as normas consumeristas ao caso, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências que atraem os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.