STJ REsp 2101136

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. NÃO APONTA ARTIGOS TIDO POR VIOLADOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. No que tange ao cerne da controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fl. 334-336, e-STJ): "A partir disso, tenho que, constando o nome do devedor expressamente no título executivo, e ausente prova definitiva da inocorrência das hipóteses do art. 135 do CTN, a questão posta não diz respeito à legitimidade passiva, mas sim à…