Decisão · STJ

STJ AREsp 2531156

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-12-06publicado em 2024-05-29
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REE XAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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