STJ AREsp 2449278

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. A iterativa jurisprudência do STJ consolidou a compreensão de que não se conhece de Agravo Interno que não ataque especificamente os fundamentos da decisão monocrática, de forma a demonstrar que o entendimento nela esposado merece modificação. Não basta a utilização da técnica por negativa genérica (por exemplo, não incide a Súmula 283/STF porque "todos os fundamentos foram rebatidos"). 2. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."), que está em consonância com a redação do § 1º do art. 1.021 do atual Código de Processo Civil. 3 . Agravo Interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RELATOR (Herman Benjamin): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, negando-lhe provimento. A parte agravante se insurge contra a aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. A iterativa jurisprudência do STJ consolidou a compreensão de que não se conhece de Agravo Interno que não ataque especificamente os fundamentos da decisão monocrática, de forma a demonstrar que o entendimento nela esposado merece modificação. Não basta a utilização da técnica por negativa genérica (por exemplo, não incide a Súmula 283/STF porque "todos os fundamentos foram rebatidos"). 2. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."), que está em consonância com a redação do § 1º do art. 1.021 do atual Código de Processo Civil. 3 . Agravo Interno não conhecido.