STJ AREsp 2481243

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SÚMULA 267/STF . FUNDAMENTO ÚNICO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. O fundamento da decisão recorrida exercida por este Relator, que deu provimento ao Recurso Especial (Súmula 267 do STF), não foi enfrentado pelo Agravo Interno interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. 2. De fato, as razões do recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não rebateu a incidência do único fundamento que dava suporte a decisão recorrida - Súmula 267 do STF . Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. 3. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os argumentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, e ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente a decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC. 4. Agravo Interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno contra decisão deste Relator, que deu provimento ao Recurso Especial com base na Súmula 267 do STF. A parte agravante alega que não houve prequestionamento da matéria debatida nos autos. Além disso, seria necessário o reexame dos fatos colacionados ao processo, o que encontraria óbice na Súmula 7 do STJ (fl. 1.412, e-STJ). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.448-1.469. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SÚMULA 267/STF . FUNDAMENTO ÚNICO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. O fundamento da decisão recorrida exercida por este Relator, que deu provimento ao Recurso Especial (Súmula 267 do STF), não foi enfrentado pelo Agravo Interno interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. 2. De fato, as razões do recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não rebateu a incidência do único fundamento que dava suporte a decisão recorrida - Súmula 267 do STF . Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. 3. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os argumentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, e ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente a decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC. 4. Agravo Interno não conhecido.