STJ AREsp 2464200

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE NA CORTE DE ORIGEM EM RAZÃO DE FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DOCUMENTO IDÔNEO. MENÇÃO NO CORPO DAS RAZÕES DO RECURSO. REMISSÃO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO (LINK). INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para a comprovação do feriado local não basta a menção ao feriado nas razões recursais, sendo necessária sua comprovação por meio de documento idôneo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por LAB HORMON - LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS HORMONAIS LTDA. desafiando decisão da Presidência desta Corte, fls. 812/813, que não conheceu de seu agravo em recurso especial porquanto intempestivo. A parte demandante, em suas razões, sustenta, em síntese, que: (I) a tempestividade de seu agravo em especial apelo, porquanto demonstrado nas razões recursais de fls. 784 a ocorrência de feriado local nos dias 8 e 9 de junho de 2023, tendo sido colacionado o link do site oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 820); (II) "a majoração dos honorários advocatícios, a nosso pensar, não houve trabalho adicional que justifique a majoração, pois o mérito sequer fora enfrentado" (fl. 820). Requer a reconsideração do decisum agravado ou a submissão da insurgência ao órgão colegiado. Impugnação às fls. 826/832. É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE NA CORTE DE ORIGEM EM RAZÃO DE FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DOCUMENTO IDÔNEO. MENÇÃO NO CORPO DAS RAZÕES DO RECURSO. REMISSÃO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO (LINK). INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para a comprovação do feriado local não basta a menção ao feriado nas razões recursais, sendo necessária sua comprovação por meio de documento idôneo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.