STJ AREsp 2504129

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ISS. ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA LIDE. MÉRITO. ISS. ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. PLEITO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DE VALOR FIXO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 0301128-14.2018.8.24.0064 (TEMA N. 22/TJSC). CONTRATO SOCIAL QUE NÃO PREVÊ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CARÁTER PESSOAL, COM RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL E ILIMITADA DOS SÓCIOS. ESTRUTURA EMPRESARIAL NÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. SENTENÇA MANTIDA.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.