STJ AREsp 1829347

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EX-CÔNJUGE. PERMANÊNCIA PÓS-DIVÓRCIO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. IMPUGNAÇÃO PELO PLANO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DURADOURA. EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há, em princípio, ilegalidade na permanência do ex-cônjuge no plano de saúde do outro. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNILEVERPREV - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA contra a decisão (fls. 572-577 e-STJ) que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial de NELCIR DE MORAES CARDIM para restabelecer a sentença que entendeu pela legalidade da manutenção da ora recorrida no plano de saúde de seu ex-cônjuge. Em suas razões (fls. 582-595, e-STJ), a agravante sustenta que: "(..) 14.Vale dizer: a agravada e seu ex-cônjuge convencionaram que ela seria mantida no plano de saúde do varão, de modo que foi um acordo e não uma sentença judicial que determinou o dever de ele mantê-la como sua beneficiária. 15.Em assim sendo, como bem observado pelo v. Acórdão recorrido, o que houve foi um negócio jurídico privado, que vincula somente as partes que dele participaram. Nem poderia ser diferente, afinal, sendo a autonomia da vontade princípio basilar do direito privado, não se pode imaginar que uma parte suporte obrigações em razão de negócio jurídico com o qual não consentiu, máxime quando se relembra que a ausência de consentimento implica a inexistência do negócio jurídico (art. 138 e ss. do CC)" (fl. 584 e-STJ). Devidamente intimada, a parte contrária ofereceu impugnação às fls. 599-602 ( e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EX-CÔNJUGE. PERMANÊNCIA PÓS-DIVÓRCIO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. IMPUGNAÇÃO PELO PLANO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DURADOURA. EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há, em princípio, ilegalidade na permanência do ex-cônjuge no plano de saúde do outro. 2. Agravo interno não provido.